Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 872 de 31/01/2019

Medida Provisória nº 872 de 31/01/2019

Ementa	Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2019 - nº 22-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , ASSISTENCIA JURIDICA , DEFESA , PROCESSO JUDICIAL , AGENTE , SERVIDOR , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 27/03/2019 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2019] (p. 3, col. 2) Lei nº 13.841 de 05/06/2019 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, caput - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.473 de 10/05/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, § 11 - Alteração