Lei nº 13.841 de 05/06/2019
Lei nº 13.841 de 05/06/2019
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Ementa | Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , RECEBIMENTO , GRATIFICAÇÃO DE GABINETE , SERVIDOR , EMPREGADO , REQUISITADO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFENSORIA PUBLICA , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , COMPETENCIA , ASSISTENCIA JURIDICA , DEFESA , PROCESSO JUDICIAL , AGENTE , SERVIDOR , ATUAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |