Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 9.991 de 28/08/2019

Decreto nº 9.991 de 28/08/2019

Ementa	Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/08/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 36.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO , PESSOAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , REGULAMENTAÇÃO , AFASTAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , LICENÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2020] (p. 5, col. 1) Art. 1-A, caput - Acréscimo Art. 1-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 1-B, caput - Acréscimo Art. 1-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4, caput - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Art. 13 - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Revogação Art. 14, caput - Alteração Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14-A, caput - Acréscimo Art. 14-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 14-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 14-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 16, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 16, § 3 - Acréscimo Art. 17, Parágrafo Único - Alteração Art. 18, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 2 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração Art. 25, § 5 - Acréscimo Art. 26, caput - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Alteração Art. 28, caput - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 30, caput - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 91.800 de 18/10/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, Parágrafo Único - Alteração A alteração entra em vigor em 6/9/2019. Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 87 - Regulamentado Art. 95 - Regulamentado Art. 96-A - Regulamentado Art. 102, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 102, caput, Inciso 7 - Regulamentado Art. 102, caput, Inciso 8, Alínea e - Regulamentado Decreto nº 2.915 de 30/12/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 6/9/2019. Decreto nº 5.707 de 23/02/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 9.149 de 28/08/2017 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1-A, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-B, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14-A, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 3 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1, Inciso 12 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Art. 19 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 2 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 2 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 3 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 4, Alínea b [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 5 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1 [Decreto nº 9.991 de 28/08/2019] Decreto nº 10.506 de 02/10/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)