Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 127 de 28/09/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 127 de 28/09/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de agosto de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/2020] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , DIREITO DO TRABALHO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , CATEGORIA , CONTRATO DE TRABALHO , INCENTIVO , EMPREGO , CONTRATAÇÃO , ADULTO , AUSENCIA , EXPERIENCIA , PROFISSÃO , ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REGISTRO , CARTEIRA DE TRABALHO , PREVIDENCIA SOCIAL , PERIODO , REPOUSO SEMANAL , PENALIDADE , INFRAÇÃO , MULTA , EMBARGO , INTERDIÇÃO , SEGURANÇA DO TRABALHO , ALIMENTAÇÃO , GORJETA , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |