Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/02/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	LICITAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , SEGURANÇA NACIONAL , ACRESCIMO , HIPOTESE , LANÇAMENTO , OPERAÇÃO , ATIVIDADE ESPACIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.033 de 28/05/2024 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 16, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 2.295 de 04/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 4 - Acréscimo Decreto nº 9.637 de 26/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Revogação

Atividade Legislativa