Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 10.985 de 08/03/2022

Decreto nº 10.985 de 08/03/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , CALCULO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CRITERIOS , DISTRIBUIDOR , DEVOLUÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , PRODUTOR , FABRICANTE , REGISTRO , NOTA FISCAL , CRIAÇÃO , CREDITOS , CONTRIBUINTE , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.047 de 14/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2022 - nº 72-A] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2, caput - Revogação As revogações entram em vigor em 01/05/2022. Decreto nº 11.055 de 28/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2022] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Revogação Art. 2, caput - Revogação As revogações produzem efeitos a partir de 1/05/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 10.979 de 25/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 1 - Acréscimo Art. 1, Parágrafo Único - Revogação Art. 1, § 2 - Acréscimo Art. 1, § 3 - Acréscimo Anexo 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto nº 10.985 de 08/03/2022] Decreto nº 11.047 de 14/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.055 de 28/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto nº 10.985 de 08/03/2022] Decreto nº 11.047 de 14/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.055 de 28/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)