Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.310 de 26/12/2022

Decreto nº 11.310 de 26/12/2022

Ementa	Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2022] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Meio Ambiente / Recursos Hídricos
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB) , ATIVIDADE , FISCALIZAÇÃO , GOVERNANÇA PUBLICA , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , COMITE INTERMINISTERIAL , VINCULAÇÃO , SECRETARIA EXECUTIVA , CASA CIVIL . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 14, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, Parágrafo Único - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18, caput - Alteração Art. 26, caput - Alteração Decreto nº 11.960 de 21/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2024] (p. 8, col. 2) Art. 28 - Revogação Decreto nº 12.419 de 25/03/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2025] (p. 1, col. 2) Art. 15, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 18, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.334 de 20/09/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 10.000 de 03/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 22 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 23 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.419 de 25/03/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 12.419 de 25/03/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.419 de 25/03/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.763 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022] Decreto nº 11.960 de 21/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180 [Decreto nº 11.310 de 26/12/2022]