Decreto do Conselho de MInistros nº 230 de 27/11/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 230 de 27/11/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES INSTITUIDAS NO ARTIGO 168 INCISO 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/1961] (p. 10438, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , EMPRESA INDUSTRIAL , EMPRESA COMERCIAL , EMPRESA RURAL , CUMPRIMENTO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1964] (p. 580, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
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