Decreto do Conselho de MInistros nº 1.382 de 12/09/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.382 de 12/09/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 50.316, DE 6 DE MARÇO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/1962] (p. 9510, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO HIPOTECARIO , FINANCIAMENTO , CASA PROPRIA , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1965] (p. 10541, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |