Decreto do Conselho de MInistros nº 1.640 de 23/11/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.640 de 23/11/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3 4 8 E 44 DO DECRETO 49.977 DE 23 DE JANEIRO DE 1961 QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR EM FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/11/1962] (p. 12272, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , VISTO CONSULAR , COMERCIO , CORRELAÇÃO , FATURA , EXPEDIDOR , MERCADORIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |