Decreto nº 49.977 de 23/01/1961
Decreto nº 49.977 de 23/01/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA O DECRETO 47.712, DE 29 DE JANEIRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/01/1961] (p. 881, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 08/02/1961] (p. 1107, col. 4) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , ACOMPANHAMENTO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , FATURA , COMERCIO , DEPENDENCIA , VISTO CONSULAR , REPARTIÇÃO CONSULAR .
OBRIGATORIEDADE , EXPEDIDOR , MERCADORIA , PAGAMENTO , EMOLUMENTO CONSULAR , VISTO CONSULAR , FATURA , COMERCIO .
DETERMINAÇÃO , DOCUMENTO , ACOMPANHAMENTO , FATURA , OBTENÇÃO , VISTO CONSULAR .
PROIBIÇÃO , VISTO CONSULAR , FATURA , AUSENCIA , REQUISITOS , CONTEUDO .
COMPETENCIA , CHEFE , REPARTIÇÃO CONSULAR , VISTO CONSULAR , FATURA , COMERCIO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , VISTO CONSULAR , FATURA , COMERCIO .
FIXAÇÃO , INDICAÇÃO , CONTEUDO , FATURA , COMERCIO , UTILIZAÇÃO , EXPORTADOR .
FIXAÇÃO , MERCADORIA , EXCEÇÃO , EXIGENCIA , FATURA .
COMPETENCIA , REPARTIÇÃO CONSULAR , ESTAÇÃO ADUANEIRA .
FIXAÇÃO , FATURA , COMERCIO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , EMOLUMENTO CONSULAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1962] (p. 12272, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |