Decreto nº 47.712 de 29/01/1960
Decreto nº 47.712 de 29/01/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA O DECRETO 42.916, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE O VISTO CONSULAR NAS FATURAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/02/1960] (p. 1705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 04/03/1960] (p. 789, col. 2) |
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Catálogo |
CONTROLE ADUANEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , EMOLUMENTO CONSULAR , VISTO CONSULAR , FATURA .
OBRIGATORIEDADE , FATURA , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
COMPETENCIA , REPARTIÇÃO CONSULAR , ESTAÇÃO ADUANEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1961] (p. 881, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |