Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Excerto de Ata
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário do Congresso Nacional de 11/11/1998] (p. 12539, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.669 de 19/06/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.671 de 24/06/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.708 de 30/06/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.704 de 30/06/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.710 de 07/08/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.713 de 01/09/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.715 de 03/09/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.716 de 08/09/1998 Declaração de Perda de Eficácia Medida Provisória nº 1.716-1 de 08/10/1998 Declaração de Perda de Eficácia

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