Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.798 de 28/11/2023

Decreto nº 11.798 de 28/11/2023

Ementa	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-B] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-B] (p. 8, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-B] (p. 12, col. 2) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-B] (p. 13, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência deste Decreto vide o art. 6º.
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2024] (p. 17, col. 1) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 1 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 13 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 13 - Acréscimo Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 14 - Alteração Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 15 - Alteração Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 16 - Acréscimo Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 12 - Revogação Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 4 - Alteração Anexo 1 Art. 48-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 13 - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 14 - Acréscimo Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 15 - Acréscimo Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 9 - Acréscimo Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 2 - Revogação As alterações entram em vigor em 19/6/2024. Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2025] (p. 1, col. 1) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 4 - Revogação Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 10 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 - Acréscimo Anexo 1 Art. 25 - Revogação Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 13 - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 14 - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-B - Acréscimo Anexo 1 Art. 49 - Alteração Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 15 - Revogação Anexo 1 Art. 50, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 50, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 51, caput - Alteração Anexo 1 Art. 51-A - Acréscimo Anexo 2 - Alteração As alterações entra em vigor em 24/6/2025. Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2025] (p. 8, col. 1) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 5 - Revogação Anexo 1 Art. 4 - Alteração Anexo 1 Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 6 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 7 - Alteração Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 8 - Acréscimo Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 9 - Alteração Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 10 - Alteração Anexo 1 Art. 13 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 15 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 8 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 9 - Alteração Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 10 - Acréscimo Anexo 1 Art. 18 - Alteração Anexo 1 Art. 19 - Alteração Anexo 1 Art. 20-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 13 - Acréscimo Anexo 1 Art. 22, caput - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput - Alteração Anexo 1 Art. 24-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 31-C - Acréscimo Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 8 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 11 - Revogação Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 16 - Revogação Anexo 1 Art. 33 - Alteração Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 11 - Alteração Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 - Alteração Anexo 1 Art. 37 - Revogação Anexo 1 Art. 52 - Alteração Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 9 - Revogação Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 10 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput - Alteração Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1 - Alteração Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 6 - Revogação Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 7 - Revogação Anexo 1 Art. 54 - Alteração Anexo 1 Art. 54, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 54, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 55 - Alteração Anexo 1 Art. 56, caput - Alteração Anexo 1 Art. 66-A, caput - Acréscimo Anexo 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 11.358 de 01/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2023. Decreto nº 11.391 de 20/01/2023 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/12/2023.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 22, caput [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a, Item 4 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 5 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 1 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2-A [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Anexo 1 Art. 4 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 7, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 8, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 10 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20-A [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 22, caput [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24-A [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-A [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-B [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31-C [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 47, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 48-A [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 50, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 51-A [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 52, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 54, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 56, caput [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 66-A, caput [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Decreto nº 11.798 de 28/11/2023] Decreto nº 12.036 de 28/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.489 de 04/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.708 de 31/10/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)