Decreto nº 1.123 de 28/04/1994
Decreto nº 1.123 de 28/04/1994
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 5 DO REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6274, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PASSAPORTE .
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Indexação |
HIPOTESE , EXPEDIÇÃO , PASSAPORTE , ORGÃOS , IDENTIFICAÇÃO , ESTADOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , PASSAPORTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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