Decreto nº 1.214 de 08/08/1994
Decreto nº 1.214 de 08/08/1994
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, NO COMERCIO INTERNO, DE CONTAINER ESTRANGEIRO E SEUS ACESSORIOS, PELO PRAZO DE DOZE MESES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/1994] (p. 11965, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMERCIO INTERNO , TRANSPORTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , UTILIZAÇÃO , CONTAINER , FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA , COMERCIO INTERNO .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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