Decreto nº 12.599 de 28/08/2025
Decreto nº 12.599 de 28/08/2025
Ementa | Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , ARQUIVO PUBLICO , ARQUIVO PRIVADO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ) , CRIAÇÃO , CAMARA TECNICA , AVALIAÇÃO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , ENCAMINHAMENTO , RELATORIO , PRESIDENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
O art. 17 foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.073/2002: art. 2º; art. 2º-A; art. 3º; § 1º do art. 5º; § 3º e § 4º do art. 7º; o caput , os incisos I, II e III do caput e os §§ 1º a 8º do art. 7º-A e art. 9º-A.
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