Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 12.599 de 28/08/2025

Decreto nº 12.599 de 28/08/2025

Ementa	Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Administração Pública / Transparência e Governança Públicas Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , POLITICA NACIONAL , ARQUIVO PUBLICO , ARQUIVO PRIVADO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ) , CRIAÇÃO , CAMARA TECNICA , AVALIAÇÃO , APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , ENCAMINHAMENTO , RELATORIO , PRESIDENCIA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.073 de 03/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 17 - Revogação Art. 2-A, caput - Revogação Art. 2-A, § 1 - Revogação Art. 2-A, § 2 - Revogação Art. 2-A, § 3 - Revogação Art. 2-A, § 4 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 3 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 4 - Revogação Art. 4, caput - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 7, § 2 - Alteração Art. 7, § 3 - Revogação Art. 7, § 4 - Revogação Art. 7-A - Alteração Art. 7-A, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 7-A, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 9, caput - Alteração Art. 12, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 12, § 2 - Alteração Decreto nº 7.430 de 17/01/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Revogação Decreto nº 10.148 de 02/12/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Revogação de Parte do Texto O art. 17 foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.073/2002: art. 2º; art. 2º-A; art. 3º; § 1º do art. 5º; § 3º e § 4º do art. 7º; o caput , os incisos I, II e III do caput e os §§ 1º a 8º do art. 7º-A e art. 9º-A.