Decreto nº 20.269 de 26/12/1945
Decreto nº 20.269 de 26/12/1945
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 272 SEUS PARAGRAFOS E 274 DO REGULAMENTO DAS CAPITANIAS DOS PORTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 008] (p. 522, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , REGULAMENTO , MARITIMO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , REGULAMENTO , CAPITANIA DE PORTOS (CP) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1982] (p. 18052, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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