Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 87.648 de 24/09/1982

Decreto nº 87.648 de 24/09/1982

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	APROVA O REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/09/1982] (p. 18052, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/10/1982] (p. 18491, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MARINHA MERCANTE , REGULAMENTO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CERIMONIAL MILITAR , BANDEIRA NACIONAL , HONRAS FUNEBRES , MARINHA MERCANTE . UTILIZAÇÃO , UNIFORME , PESSOAL , MARINHA MERCANTE . CONSTRUÇÃO , NACIONALIDADE , CLASSIFICAÇÃO , INSPEÇÃO , VISTORIA , INSCRIÇÃO , REGISTRO , ALIENAÇÃO , EMBARCAÇÃO , MARINHA MERCANTE . EMBARQUE , DESEMBARQUE , TRIPULANTE , MARINHA MERCANTE . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , TRAFEGO MARITIMO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) . COMPETENCIA , TRAFEGO MARITIMO , ORIENTAÇÃO , CONTROLE , SEGURANÇA , NAVEGAÇÃO , MARINHA MERCANTE . REMUNERAÇÃO , TRIPULANTE , MARINHA MERCANTE , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . COMPETENCIA , COMANDANTE , PENALIDADE , PESSOAL , MARINHA MERCANTE . GRUPO OCUPACIONAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , INSPEÇÃO , SAUDE , CADERNETA , INSCRIÇÃO , PESSOAL , MARINHA MERCANTE . DEVERES , CAPITÃO , TRIPULANTE , MARINHA MERCANTE . COMPETENCIA , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MANUTENÇÃO , SISTEMA , ENSINO PROFISSIONAL , MARINHA MERCANTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 511 de 27/04/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1992] (p. 5270, col. 1) Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 554, col. 2) Art. 45 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 94 - Alteração Art. 110 - Alteração Art. 115 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 161 - Alteração Art. 179 - Alteração Art. 212 - Alteração Art. 214 - Alteração Art. 226 - Alteração Art. 231 - Alteração Art. 233 - Alteração Art. 242 - Alteração Art. 243 - Alteração Art. 253 - Alteração Art. 256 - Alteração Art. 258 - Alteração Art. 262 - Alteração Art. 266 - Alteração Art. 284 - Alteração Art. 312 - Alteração Art. 318 - Alteração Art. 325 - Alteração Art. 326 - Alteração Art. 330 - Alteração Art. 352 - Alteração Decreto nº 2.596 de 18/05/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1998] (p. 3, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 5.798 de 11/06/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.225 de 04/09/1940 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 19.812 de 15/10/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 20.269 de 26/12/1945 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.216 de 17/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.239 de 26/01/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 27.693 de 11/01/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 31.201 de 28/07/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.611 de 20/08/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 33.711 de 01/09/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 34.501 de 09/11/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 39.563 de 12/07/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 41.945 de 31/07/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.040 de 14/08/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 42.142 de 21/08/1957 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.297 de 07/08/1958 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 47.674 de 20/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.114 de 26/01/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.330 de 10/03/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 2.080 de 17/01/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.108-A de 11/06/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 53.314 de 16/12/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.313 de 07/03/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 62.179 de 25/01/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.015 de 22/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 64.548 de 20/05/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 74.105 de 24/05/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 76.401 de 08/10/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 80.179 de 17/08/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 45 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 242 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 266 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 284 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 352 [Decreto nº 87.648 de 24/09/1982] Decreto nº 2.117 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)