Decreto nº 21.480 de 22/07/1946
Decreto nº 21.480 de 22/07/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE A COMARCA DE NOVO HAMBURGO A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LEOPOLDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/07/1946] (p. 10747, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
EXTENSÃO , JURISDIÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , SÃO LEOPOLDO (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1946] (p. 5452, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1946] (p. 9408, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1946] (p. 10419, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1946] (p. 10929, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |