Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 44.045 de 19/07/1958

Decreto nº 44.045 de 19/07/1958

Ementa	APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/07/1958] (p. 16642, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... PENALIDADE , PROCESSO , INFRAÇÃO , REGULAMENTO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , MEDICINA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , MEDICINA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . INSCRIÇÃO , PAGAMENTO , TAXAS , CARTEIRA PROFISSIONAL , CONSELHO FEDERAL , CONSELHO REGIONAL , MEDICINA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.821 de 14/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2009] (p. 2, col. 2) Art. 24, § 2 - Acréscimo Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2021] (p. 1, col. 2) Anexo 1 Art. 2 - Alteração Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea f - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea e - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea f - Revogação Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea g - Revogação Anexo 1 Art. 4-A, caput - Acréscimo Anexo 1 Art. 4-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 4-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 4-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 5, caput - Alteração Anexo 1 Art. 5, caput, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 5, caput, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 5, caput, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 6, § 2 - Acréscimo Anexo 1 Art. 6, § 3 - Acréscimo Anexo 1 Art. 6, § 4 - Acréscimo Anexo 1 Art. 11, caput - Alteração Anexo 1 Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo Anexo 1 Art. 13, caput - Revogação Anexo 1 Art. 14, caput - Revogação Anexo 1 Art. 14, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 15, caput - Revogação Anexo 1 Art. 16, caput - Revogação Anexo 1 Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 18, caput - Alteração Anexo 1 Art. 19, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 20, caput - Revogação Anexo 1 Art. 21, caput - Revogação Anexo 1 Art. 24 - Alteração Anexo 1 Art. 24, caput, Alínea a - Revogação Anexo 1 Art. 24, caput, Alínea b - Revogação Anexo 1 Art. 24, caput, Alínea c - Revogação Anexo 1 Art. 24, caput, Alínea d - Revogação Anexo 1 Art. 24-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 25, caput - Alteração Anexo 1 Art. 26, caput - Alteração Anexo 1 Art. 26, § 1 - Alteração Anexo 1 Art. 26, § 1-A - Acréscimo Anexo 1 Art. 26, § 3 - Alteração Anexo 1 Art. 27, § 2 - Alteração Anexo 1 Art. 27, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 27, § 4 - Revogação Anexo 1 Art. 30 - Alteração Anexo 1 Art. 31, caput - Alteração Anexo 1 Art. 32 - Alteração Anexo 1 Art. 33 - Alteração Anexo 1 Art. 34, caput - Revogação Anexo 1 Art. 35, caput - Revogação Anexo 1 Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 36, caput - Alteração Anexo 1 Art. 37, caput - Revogação Anexo 1 Art. 37, § 1 - Revogação Anexo 1 Art. 37, § 2 - Revogação Anexo 1 Art. 37, § 3 - Revogação Anexo 1 Art. 38, caput - Revogação Anexo 1 Art. 39, caput - Revogação Anexo 1 Art. 39, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 40, caput - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput - Alteração Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 1 - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 3 - Revogação Anexo 1 Art. 42, § 1 - Acréscimo Anexo 1 Art. 42, Parágrafo Único - Revogação Anexo 1 Art. 42, § 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 01/01/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.268 de 30/09/1957 Declaração de Aprovação de Regulamento
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 4-A, Inciso 1 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Art. 24, § 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 6.821 de 14/04/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea a [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea b [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea c [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea d [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea e [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, caput, Alínea f [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea a [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea b [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea c [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea d [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea e [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea f [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 2, § 1, Alínea g [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4-A, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 4-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Alínea a [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Alínea b [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Alínea c [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, § 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, § 3 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 6, § 4 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 11, Parágrafo Único [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 13, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 14, Parágrafo Único [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 15, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 16, Parágrafo Único [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 18, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 20, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 21, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Alínea a [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Alínea b [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Alínea c [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24, caput, Alínea d [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 24-A [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 25, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, § 1 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, § 1-A [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 26, § 3 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, § 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, § 3 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 27, § 4 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 30 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 31, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 33 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 34, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 35, Parágrafo Único [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 36, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, § 1 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, § 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 37, § 3 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 38, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 39, Parágrafo Único [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 40, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 1 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, caput, Inciso 3 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, § 1 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, Parágrafo Único [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 Art. 42, § 2 [Decreto nº 44.045 de 19/07/1958] Decreto nº 10.911 de 22/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)