Decreto nº 50.516 de 26/04/1961
Decreto nº 50.516 de 26/04/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE A COMPETENCIA POLITICO-ADMINISTRATIVA DO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS AO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/04/1961] (p. 3985, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GRUPO DE TRABALHO , ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , POLITICO , ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA (SNBP) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , ESTUDO , APROVEITAMENTO , POTENCIA , ENERGIA HIDRAULICA , CACHOEIRA , RIO PARANA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1961] (p. 4943, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |