Decreto nº 51.106 de 01/08/1961
Decreto nº 51.106 de 01/08/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DEFINE O QUE POSSA SER CONSIDERADO FILME BRASILEIRO, PARA OS EFEITOS LEGAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/1961] (p. 6971, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA CULTURAL , CINEMA , FILME NACIONAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , FILME NACIONAL , CINEMA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1963] (p. 10755, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1964] (p. 11562, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |