Decreto nº 51.717 de 18/02/1963
Decreto nº 51.717 de 18/02/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO I DO CAPITULO I DO REGIMENTO DOS ORGÃOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, APROVADO PELO DECRETO 23.822, DE 10 DE OUTUBRO DE 1947. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/1963] (p. 1833, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
SUBORDINAÇÃO , GABINETE MILITAR , SERVIÇOS AUXILIARES , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
ALTERAÇÃO , REGIMENTO , ORGÃOS , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , COMPOSIÇÃO , GABINETE MILITAR .
OBRIGATORIEDADE , SERVIÇO DE SEGURANÇA , MANUTENÇÃO , ORDEM , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1963] (p. 3769, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1963] (p. 5013, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |