Decreto nº 52.303 de 26/07/1963
Decreto nº 52.303 de 26/07/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A DESIGNAÇÃO DE "CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO" PARA "CODIGO JUDICIARIO DO TRABALHO". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/07/1963] (p. 6505, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DESIGNAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO , CODIGO JUDICIARIO DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |