Decreto do Conselho de MInistros nº 1.490 de 08/11/1962
Decreto do Conselho de MInistros nº 1.490 de 08/11/1962
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA E UNIFICA OS DECRETOS 50.924 DE 6 DE JULHO DE 1961, 51.005 DE 20 DE JULHO DE 1961 E 917 DE 26 DE ABRIL DE 1962 QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/11/1962] (p. 11682, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 14/11/1962] (p. 11848, col. 1) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , UNIFICAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1963] (p. 352, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1963] (p. 6505, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1967] (p. 8909, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 1 [Decreto do Conselho de MInistro nº 1.490 de 08/11/1962]
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