Decreto nº 51.005 de 20/07/1961
Decreto nº 51.005 de 20/07/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/1961] (p. 6548, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CONSOLIDAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , FUNCIONAMENTO , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
COMPETENCIA , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , ELABORAÇÃO , PROJETO , CODIGO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1962] (p. 4642, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1962] (p. 11682, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1967] (p. 8909, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |