Decreto nº 52.617 de 07/10/1963
Decreto nº 52.617 de 07/10/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/1963] (p. 8842, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/1964] (p. 747, col. 3) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REGIMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , ORGÃOS , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
APROVAÇÃO , REGIMENTO , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1964] (p. 7833, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1964] (p. 10521, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |