Decreto nº 54.108 de 07/08/1964
Decreto nº 54.108 de 07/08/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE FERROVIARIO PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, AUTARQUIAS, ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA E ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO, BENEFICIADOS PELO GOVERNO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1964] (p. 7097, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 14/08/1964] (p. 7245, col. 1) |
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Catálogo |
TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , REPARTIÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ENTIDADE , DIREITO PRIVADO , BENEFICIAMENTO , GOVERNO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1965] (p. 11308, col. 4)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1977] (p. 610, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 54.108 de 07/08/1964]
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