Decreto nº 65.197 de 19/09/1969
Decreto nº 65.197 de 19/09/1969
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI 538, DE 07 DE JULHO DE 1938, E NO DECRETO 4.071, DE 12 DE MAIO DE 1969. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1969] (p. 7977, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1969] (p. 8058, col. 1) |
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Catálogo |
MULTA .
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Indexação |
ATUALIZAÇÃO , VALOR MONETARIO , MULTA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |