Decreto nº 67.990 de 30/12/1970
Decreto nº 67.990 de 30/12/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1971, O PRAZO PARA APROVEITAMENTO DOS NAVIOS ESTRANGEIROS NA CABOTAGEM NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1970] (p. 11046, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , APROVEITAMENTO , NAVIO ESTRANGEIRO , NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM , TRANSPORTE , CARGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |