Decreto nº 75.566 de 07/04/1975
Decreto nº 75.566 de 07/04/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ATUALIZA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934 (CODIGO DE AGUAS), E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MEDIANTE APLICAÇÃO DE ÇÕEFICIENTES DE CORREÇÃO MONETARIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/04/1975] (p. 3986, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
ATUALIZAÇÃO , VALOR , MULTA , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , CODIGO DE AGUAS , LEGISLAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |