Decreto nº 76.390 de 06/10/1975
Decreto nº 76.390 de 06/10/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BASICA DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1975] (p. 13377, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1985] (p. 13594, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |