Decreto nº 76.874 de 22/12/1975
Decreto nº 76.874 de 22/12/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL NA AREA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, ASSIM DECLARADA PELO DECRETO 73.082, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 16998, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/12/1975] (p. 17287, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REFORMA AGRARIA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INTERVENÇÃO , GOVERNO FEDERAL , AREA PRIORITARIA , REFORMA AGRARIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |