Decreto nº 77.565 de 10/05/1976

Decreto nº 77.565 de 10/05/1976

Ementa

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 10/05/1976] (p. 5743, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 12/05/1976] (p. 5874, col. 1)    

Catálogo

FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .

Indexação

DETERMINAÇÃO , COTA , DISTRIBUIÇÃO , DESPESA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , EXCLUSÃO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
NORMAS , DESTINAÇÃO , COTA , DESPESA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
NORMAS , DISTRIBUIÇÃO , FIXAÇÃO , COTA , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , GOVERNO ESTADUAL , PREFEITURA MUNICIPAL , CREDITOS , BANCO DO BRASIL .
DEFINIÇÃO , RECEITA , APLICAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , UNIÃO FEDERAL , FIXAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) .
NORMAS , APLICAÇÃO , COTA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , PRIORIDADE , PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND) , PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Item 1 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 12, § 1, Item 1 - Alteração
  • Art. 12, § 1, Item 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 5, caput, Item 1 [Decreto nº 77.565 de 10/05/1976]

Art. 8, Parágrafo Único [Decreto nº 77.565 de 10/05/1976]

Art. 12, § 1, Item 1 [Decreto nº 77.565 de 10/05/1976]

Art. 12, § 1, Item 2 [Decreto nº 77.565 de 10/05/1976]