Decreto nº 82.533 de 01/11/1978
Decreto nº 82.533 de 01/11/1978
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Ementa | PROMULGA AS EMENDAS A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO), APROVADAS PELA RESOLUÇÃO A. 315 (ES. V), DE 17 DE OUTUBRO DE 1974, DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINARIA DA ASSEMBLEIA GERAL DA IMCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1978] (p. 17633, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , CONVENÇÃO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA CONSULTIVA INTERGOVERNAMENTAL (IMCO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional Declaração de Legislação Correlata |