Decreto nº 82.833 de 13/12/1978
Decreto nº 82.833 de 13/12/1978
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Ementa | DECLARA A NULIDADE DE ALIENAÇÕES PRATICADAS POR FUAD LUTFALLA, FABIO LUTFALLA, FUAD LUTFALLA JR. E EDMUNDO KEHDI, CONFISCA BENS REINTEGRADOS AO PATRIMONIO DOS MESMOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1978] (p. 20161, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFISCO DE BENS .
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Indexação |
CONFISCO DE BENS , ESPOLIO , PESSOA FISICA , MEMBROS , DIREÇÃO , INDUSTRIA TEXTIL , EMPRESA , PRODUTO AGRICOLA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , ALIENAÇÃO , ACERVO , CONFISCO DE BENS .
DECLARAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , NULIDADE , ALIENAÇÃO , BENS , INDUSTRIA TEXTIL , TRANSFERENCIA , AÇÕES , REPRESENTAÇÃO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA , PRODUTO AGRICOLA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |