Decreto nº 84.268 de 07/12/1979

Decreto nº 84.268 de 07/12/1979

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO, O ARRENDAMENTO MERCANTIL, A LOCAÇÃO OU A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO DE BENS DE CONSUMO, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, VEICULOS E DEMAIS PRODUTOS DE ORIGEM EXTERNA, POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/12/1979] (p. 18480, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMPORTAÇÃO .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , PEDIDO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIOS , IMPORTAÇÃO .
ELABORAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , PROPOSTA , MINISTERIOS , PEDIDO , IMPORTAÇÃO .
APROVAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CDE) , LIMITAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PRODUTO IMPORTADO .
PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , BENS , SIMILAR NACIONAL , EXCEÇÃO , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE LIVRE COMERCIO (ALALC) .
EXCEÇÃO , LIMITAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PROGRAMA , ECONOMIA , SIDERURGIA , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Decreto nº 84.268 de 07/12/1979]

Art. 2 [Decreto nº 84.268 de 07/12/1979]

Art. 6 [Decreto nº 84.268 de 07/12/1979]