Decreto nº 87.006 de 10/03/1982
Decreto nº 87.006 de 10/03/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO NO ARTIGO 6 DO DECRETO 77.065, DE 20 DE JANEIRO DE 1976. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1982] (p. 4337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
EXCLUSÃO , DESPESA , CAMBIO , DIVISA , IMPORTAÇÃO , MATERIA-PRIMA , FABRICAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO .
NORMAS , ENQUADRAMENTO , PROGRAMA ESPECIAL , EXPORTAÇÃO , COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO (BEFIEX) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |