Decreto nº 87.570 de 16/09/1982
Decreto nº 87.570 de 16/09/1982
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E A VENEZUELA, A QUE SE REFEREM OS DECRETOS 85.802, DE 10 DE MARÇO DE 1981, 86.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 1981, E 87.294, DE 16 DE JUNHO DE 1982. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/09/1982] (p. 17590, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/10/1982] (p. 19153, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PERIODO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , LISTA NACIONAL DO BRASIL (LNB) , ESPECIFICAÇÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE ALCANCE PARCIAL , BRASIL , VENEZUELA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |