Decreto nº 92.302 de 16/01/1986

Decreto nº 92.302 de 16/01/1986

Ementa

REGULAMENTA O FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS DE QUE TRATA A LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/01/1986] (p. 999, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS .
OBJETIVO , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS , REPARAÇÃO , DANOS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS , DIREITOS , VALOR , BENS CULTURAIS , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO FEDERAL , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS , REPRESENTANTE , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (MDU) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL , EXERCICIO , GESTÃO , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS , PROTEÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CONVENIO , CONTRATO , PROJETO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 92.302 de 16/01/1986]