Decreto nº 93.840 de 22/12/1986
Decreto nº 93.840 de 22/12/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19599, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1988] (p. 11002, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1988] (p. 18683, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 19, Parágrafo Único [Decreto nº 93.840 de 22/12/1986]
Art. 20 [Decreto nº 93.840 de 22/12/1986]
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