Decreto nº 94.946 de 23/09/1987
Decreto nº 94.946 de 23/09/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ITEM I, DO ARTIGO 17, DA LEI 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/1987] (p. 15594, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA INDIGENISTA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , OCUPAÇÃO , HABITAÇÃO , TERRAS , RESERVA INDIGENA , TERRITORIO NACIONAL .
FIXAÇÃO , COMPETENCIA , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , REFERENCIA , RESERVA INDIGENA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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