Decreto nº 96.017 de 06/05/1988
Decreto nº 96.017 de 06/05/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 4 E 5 E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DO DECRETO 95.904, DE 07 DE ABRIL DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1988] (p. 8011, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , FIXAÇÃO , AJUSTE , ACORDO , CONVENIO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOA JURIDICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1988] (p. 12257, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo |