Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.687 de 18/07/1979

Decreto-Lei nº 1.687 de 18/07/1979

Ementa	Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/07/1979] (p. 10201, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	UNIÃO FEDERAL , DIVIDA ATIVA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , CANCELAMENTO , DEBITOS . NORMAS , CANCELAMENTO , DEBITOS , IMPOSTO DE RENDA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MULTA , AUSENCIA , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL . NORMAS , RECONHECIMENTO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 60 de 04/10/1979 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1979] (p. 14617, col. 1) Decreto-Lei nº 1.736 de 20/12/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19578, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 34 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Art. 22, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.680 de 28/03/1979 Declaração de Legislação Correlata