Decreto Legislativo nº 1 de 04/03/2016
Decreto Legislativo nº 1 de 04/03/2016
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Ementa | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, ADOTADO PELO CONSELHO GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO POR DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, JUNTAMENTE COM SEU ANEXO, O ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO, ADOTADO PELOS MEMBROS DA OMC NA IX CONFERÊNCIA MINISTERIAL, REALIZADA EM BALI, INDONÉSIA, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/03/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 6/2016. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , FACILITAÇÃO , COMERCIO , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |