Lei nº 1.741 de 22/11/1952
Lei nº 1.741 de 22/11/1952
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Ementa | Assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1952] (p. 17961, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
RECEBIMENTO , VENCIMENTOS , OCUPANTE , CARGO EM COMISSÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1957] (p. 1193, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/1962] (p. 1655, col. 3)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1962] (p. 5329, col. 1)
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