Lei nº 3.909 de 26/06/1961
Lei nº 3.909 de 26/06/1961
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei n° ;1.131, de 13 de junho de 1950, que dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake". ; |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/1961] (p. 5801, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/1961] (p. 5849, col. 1) |
Catálogo |
SWEEPSTAKE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , SWEEPSTAKE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1962] (p. 7685, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |