Lei nº 3.909 de 26/06/1961

Lei nº 3.909 de 26/06/1961

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 10 anos o prazo a que se refere a Lei n° ;1.131, de 13 de junho de 1950, que dispõe sobre a realização do plano de sorteio denominado "Sweepstake". ;

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/06/1961] (p. 5801, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 28/06/1961] (p. 5849, col. 1)    

Catálogo

SWEEPSTAKE .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , SWEEPSTAKE .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas