Lei nº 5.597 de 31/07/1970
Lei nº 5.597 de 31/07/1970
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera o início da vigência do Código Penal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1970] (p. 5729, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 21/08/1970] (p. 3, col. 4) |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , INICIO , VIGENCIA , CODIGO PENAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1978] (p. 16537, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente |