Lei nº 5.857 de 07/12/1972
Lei nº 5.857 de 07/12/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal ), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, 5.597, de 31 de julho de 1970, e 5.749, de 1º de dezembro de 1971. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 05/01/1973] (p. 1, col. 3) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GERALDO FREIRE - PL. 1025 DE 1972. |
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Catálogo |
CODIGO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CODIGO PENAL , VIGENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1978] (p. 16537, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |